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terça-feira, 26 de maio de 2009

CNJ- Notícias

Corregedor de justiça do AM é afastado com suspeita de irregularidades

O corregedor geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar será afastado do cargo preventivamente até a conclusão do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que será instaurado contra ele pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A recomendação, feita pelo corregedor nacional, ministro Gilson Dipp, foi acatada, por unanimidade, pelos conselheiros, na sessão plenária desta terça-feira (26/05). Essa é a primeira vez, desde que o CNJ foi criado em 2005, que um corregedor de Justiça - responsável para apurar irregularidades na magistratura e instaurar processos disciplinares - vai ser alvo de um processo disciplinar. “Há indícios de graves violações dos deveres funcionais do magistrado”, disse o ministro Dipp ao proferir seu voto.

A decisão do CNJ é resultado da inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário do Amazonas, em fevereiro passado, quando foram constatados, entre outras irregularidades, que havia pelo menos 39 procedimentos disciplinares contra juízes e desembargadores em tramitação no Tribunal de Justiça do Amazonas (AM), dos quais 16 estão "indevidamente paralisados" na mesa do corregedor Jovaldo dos Santos Aguiar, desde julho de 2008. Antes de decidir pela instauração de Procedimento de Controle Administrativo, a Corregedoria Nacional de Justiça recebeu a reclamação, realizou inspeção e promoveu uma sindicância para apurar se houve negligência ou irresponsabilidade por parte do magistrado. Concluída a sindicância, em que o desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar teve ampla defesa, foram constatadas outras irregularidades como abuso de poder, desvio de poder com intuito doloso de favorecer partes, uso de “laranja”, violação de imparcialidade e conduta incompatível com suas funções, cometidas inclusive, enquanto presidia o TJAM.

Cultura - “Os atos levantados pela sindicância revelam a faceta de uma cultura que não se coaduna com o Poder Judiciário”, disse o conselheiro Altino Pedroso. Ao proferir seu voto, a conselheira Andrea Pachá lamentou que essa prática tenha sido assimilada no passado sem que antes houvesse quem fiscalizasse a conduta dos magistrados. Para o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, a medida adotada pelo CNJ “é dura, mas necessária” . Enquanto estiver afastado, o desembargador terá suspensas todas as vantagens do cargo como carro oficial, motorista e nomeação de servidores para funções comissionadas. O desembargador deverá ser substituído no cargo de corregedor geral de Justiça e os processos de responsabilidade dele serão redistribuídos. O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Francisco Auzier Moreira, será comunicado da decisão do CNJ por ofício em que é solicitado que o desembargador não seja aposentado enquanto durar o processo.

EF /SRAgência CNJ de Notícias



Casa de Custódia de Viana (ES) é interditada. CNJ fará mutirão na quinta-feira

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, foi informado neste fim de semana da interdição da Casa de Custódia de Viana, no Espírito Santo (ES). A decisão, tomada pela Justiça capixaba, é resultado do trabalho de inspeção realizado pelos juízes auxiliares da presidência do CNJ Erivaldo Ribeiro dos Santos e Paulo Tamburini. Desde a última sexta-feira, ninguém mais é admitido na Casa de Custódia de Viana, objeto de denúncias de maus tratos contra presos, as quais levaram a um pedido de intervenção federal no estado. A partir da próxima quinta-feira (28/05) o CNJ dará início ao mutirão carcerário no Espírito Santo, que até o dia 23 de julho vai analisar a execução das penas dos presos do Estado.

Nas visitas às unidades prisionais capixabas, foram constatadas pelo CNJ graves violações aos direito humanos. “O Conselho Nacional de Justiça não vai admitir afronta às normas da Constituição e da Lei de Execuções Penais. Estaremos vigilantes em relação a isso”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, explicando que novas inspeções já estão sendo preparadas para ocorrer em outros estados da Federação. A interdição determina também a desocupação da unidade prisional. Por razões de segurança e logística, a Secretaria de Estado da Justiça ficará responsável por promover a desocupação, seguindo cronograma que deverá ser submetido, em até 15 dias, para análise e deliberação da Justiça capixaba.

Além do mutirão carcerário que se inicia na próxima quinta-feira (28/05), representantes do Conselho Nacional de Justiça deverão promover uma saída emergencial para a crise humanitária do sistema carcerário local. Por meio da assinatura de um termo de ajuste de conduta, representantes do Executivo federal e local, do Ministério Público e do Judiciário vão se comprometer a adotar medidas para sanar problemas como a superlotação das unidades e as condições degradantes a que estão submetidos os presos.

Até o momento, o CNJ já realizou nove mutirões em diferentes estados. Ao mesmo tempo, o Conselho aprovou uma série de resoluções e recomendações voltadas para a questão carcerária e criou a campanha Começar de Novo para ajudar na reintegração social dos detentos. Entre as medidas, destacam-se a resolução nº 62 que disciplina os procedimentos sobre o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. Outra resolução estabeleceu mecanismo para controlar as prisões temporárias no país. Além de fornecer dados estatísticos, a medida permitirá que juízes e tribunais acompanhem com precisão os prazos desse tipo de prisão.


Dia da Adoção: Juízes contribuem para a eficiência do Cadastro Nacional

Os juízes brasileiros descobriram a eficiência do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e estão contribuindo para sua atualização. A maioria dos Tribunais estaduais está enviando regularmente os dados de seus Estados, o que facilita a busca de pretendentes e a redução do prazo no processo. Atualmente estão cadastradas no CNA 2.585 crianças aptas a serem adotadas para 17.985 pais em busca de um filho. Nesta segunda-feira (25/05), comemora-se o Dia Nacional da Adoção.

Segundo juíza Cristiana de Faria Cordeiro, membro do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Adoção, esse número é desigual porque a maioria das pessoas cadastradas deseja uma criança sem problemas de saúde, de cor branca, do sexo feminino e recém nascida. “A demora para a adoção, muitas vezes criticada, deve-se mais pela exigência dos casais do que pela lentidão da Justiça”, lembrou a juíza.

Pelo último balanço do CNA, São Paulo é o Estado que possui o maior número de crianças cadastradas. São 5.863 pretendentes para 1.102 crianças que aguardam adoção. O segundo Estado é o Paraná, com 3.154 pretendes para 296 crianças, em terceiro está Minas Gerais com 2.341 pretendentes para 254 crianças. Já o Distrito Federal é a unidade da federação onde a relação é mais equilibrada: são 182 crianças aptas à adoção para 414 pretendentes.

O Cadastro Nacional de Adoção foi lançado há um ano para ser um instrumento para facilitar as adoções. Por meio do Cadastro, há possibilidade de os juízes terem informações de outras varas da Infância e Juventude e ampliar as chances de adoção entre comarcas e Estado.


EF/SR
Agência CNJ de Notícias


Restrições judiciais de veículos feitos por meio do Renajud aumentam em 37%


Ao todo, 7.442 restrições judiciais de veículos foram feitas entre os meses de março e abril através do Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O número é resultante das consultas feitas no sistema do dia 22 de março ao 21 de abril deste ano e supera em 37% as restrições efetivadas no período anterior (22 de fevereiro e 21 de março), quando 5.416 veículos de pessoas que possuíam pendências com a Justiça ficaram impedidos de circular, serem transferidos ou licenciados. O Renajud permite o envio ao Denatran, em tempo real, de ordens judiciais de restrição, além do registro de penhora de veículos de pessoas condenadas em ações judiciais.

No período referente ao último levantamento, o sistema computou 90.098 registros, incluindo simples consultas sobre a situação dos veículos ou proprietários, assim como inserções e retiradas de restrições judiciais dos automóveis. Os registros feitos entre 22 de março e 21 de abril também superam em cerca de 36% os efetuados no mês anterior. Para o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, esse aumento reflete a eficiência do sistema, assim como o maior comprometimento dos tribunais em utilizá-lo. “Quando o sistema é eficiente, as pessoas o utilizam. No caso do Renajud, é uma ferramenta fácil de manejar e que dá maior celeridade à Justiça”, ressalta.

Ao dar efetividade, em tempo real, ao bloqueio de automóveis de pessoas com pendências na Justiça, a ferramenta garante o pagamento de dívidas judiciais com maior rapidez e segurança. Antes, para obter informações sobre esses automóveis, o juiz tinha que enviar um ofício em papel para 27 Detrans do país e, por isso, levava meses para conseguir efetuar a restrição judicial. Atualmente, a Justiça Trabalhista é a principal usuária do sistema, sendo responsável por 82% dos registros (74.187) e 76% das inserções de bloqueios judiciais (5.674). O Judiciário Estadual é o segundo que mais utiliza o sistema com um total de 13.306 registros, dos quais 1.578 resultaram em algum tipo de bloqueio. Os tribunais federais, por sua vez, somaram 2.605 registros e 190 restrições de automóveis entre março a abril.

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) – TRT 15ª Região é o recordista na utilização do Renajud, segundo o último levantamento. No período analisado, o Tribunal foi responsável por mais de 20% do total dos registros feitos no sistema por todos os usuários cadastrados. Já os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina são os maiores usuários do Judiciário estadual. Juntos eles respondem por 65% das consultas ao sistema feitas pelos usuários desse ramo da Justiça (8.613), das quais 1.089 resultaram em bloqueios de veículos. No ramo federal, o principal usuário é o TRF da 3ª Região (995 registros e 70 restrições).

Acesso - O Renajud pode ser utilizado por juízes e servidores cadastrados dos tribunais federais e estaduais de todo o país. O acesso ao programa é feito por meio de assinatura eletrônica dos juízes. Ao digitar o CPF da pessoa física ou o CNPJ da empresa, o magistrado pode identificar se o devedor do processo que está sob sua responsabilidade possui algum veículo (ou vários) e obter todos os dados referentes a este carro. A partir daí, o juiz poderá, rapidamente, via internet, efetivar ordens judiciais de restrição a tal veículo que possibilitem a solução do processo.

MB/SR
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