Método Apac e penas alternativas podem melhorar execução penal

Método Apac e penas alternativas podem melhorar execução penal



Evento: COMISSÃO ESPECIAL DA EXECUÇÃO DAS PENAS NO ESTADO
Local: PLENARINHO III
Pessoas: DURVAL ÂNGELO (DEPUTADO ESTADUAL PT/MG), HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO (DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS), JOÃO LEITE (DEPUTADO ESTADUAL PSDB/MG), WANDER BORGES (DEPUTADO ESTADUAL PSB/MG), DELVITO ALVES (DEPUTADO ESTADUAL DEM/MG)
Data: 14 /05 /2009
Fotógrafo: GUILHERME BERGAMINI
Origem: ALMG


Evento: COMISSÃO ESPECIAL DA EXECUÇÃO DAS PENAS NO ESTADO
Local: PLENARINHO III
Pessoas: DURVAL ÂNGELO (DEPUTADO ESTADUAL PT/MG), HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO (DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS), JOÃO LEITE (DEPUTADO ESTADUAL PSDB/MG), WANDER BORGES (DEPUTADO ESTADUAL PSB/MG), DELVITO ALVES (DEPUTADO ESTADUAL DEM/MG)
Data: 14 /05 /2009
Fotógrafo: GUILHERME BERGAMINI
Origem: ALMG


O desembargador do Tribunal de Justiça Herbert José Almeida Carneiro defendeu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (14/5/09), o método Apac e as penas alternativas como medidas que podem contribuir para melhorar a realidade prisional. Ele falou à Comissão Especial da Execução das Penas no Estado. O desembargador apresentou uma sugestão concreta: mudar a Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994) para fazer com que a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) seja um órgão de execução das penas, garantindo, com isso, o recebimento de recursos independentemente da vontade política dos governantes. Também sugeriu prever nessa lei a estrutura das centrais de penas alternativas, apenas 11 em Minas.

Criada em março, a comissão tem a tarefa de elaborar um relatório com propostas para melhorar as condições carcerárias do sistema prisional, a ser encaminhado aos órgãos competentes. O presidente, deputado João Leite (PSDB), avaliou como importantes as sugestões de mudança na Lei de Execução Penal e afirmou que o relatório final deverá conter propostas como essas. O método Apac, destacado pelo desembargador - que durante anos foi responsável pela Vara de Execução Criminal de Belo Horizonte -, tem sido mencionado em vários debates da comissão. Nas 44 unidades Apac existentes em Minas, a execução da pena é humanizada, com os presos recebendo assistência jurídica, boa alimentação e ofertas de atividades artesanais, educativas e profissionais. O grau de recuperação é de 80%, enquanto o índice de reincidência do sistema prisional é de 95%.

Prestação de contas pode ser aprimorada

De acordo com o desembargador, as Apacs funcionam hoje por meio de convênio entre o Executivo estadual e o Tribunal de Justiça. Em 2009, serão liberados R$ 9 milhões para sua implementação. Ele lembra, por outro lado, que a associação é uma entidade de natureza privada e, por isso, a prestação de contas das atividades cabe aos responsáveis pelas unidades. Carneiro defendeu que essa prestação de contas seja feita de forma mais adequada, o que poderia ocorrer caso a Apac fosse elevada à condição de órgão de execução penal. Respondendo aos deputados Delvito Alves (DEM) e Wander Borges (PSB), o desembargador informou que o custo mensal de um preso nessas unidades é de R$ 300,00, contra o custo de R$ 2,3 mil apurado num presídio.

Pena alternativa - Integrante da Comissão Nacional de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador informou que o conselho já determinou aos tribunais de Justiça que criem varas de execução penal especializadas em penas alternativas. Ele considera baixo o número de pessoas que recebem esse tipo de pena no Brasil (500 mil cidadãos) e em Minas (10 mil). Segundo Carneiro, apenas 20% do total das penas para crimes de pequeno e médio potencial ofensivo são alternativas. Em países como a Inglaterra esse índice chega a 80%. Em Minas, as centrais de penas alternativas foram criadas pelo Estado para receber o apenado. Com uma equipe formada por psicólogo, assistente social e advogado, entre outros, a central faz um estudo do cidadão, encaminha-o para a entidade onde prestará serviço e fiscaliza o cumprimento da pena.

Ao defender a aplicação das penas alternativas, o desembargador Herbert Carneiro fez uma crítica à tese de que penas maiores é que resolvem o problema dos crimes no País. Ele enfatizou que os juízes não podem continuar insensíveis às penas alternativas e admitiu que o magistrado às vezes julga com muito rigor e sem informações sobre o perfil do infrator e o contexto em que o crime foi cometido - dados que deveriam ser repassados por profissionais como psicólogos e assistentes sociais. O rigor excessivo da aplicação da penas já foi, inclusive, objeto de debates em reunião anterior da comissão especial.

Defensoria Pública reivindica autonomia e apresenta relatório de grupo estratégico

Além do desembargador, a comissão ouviu os defensores Marina Lage e Cristiano Moreira, que têm acompanhado os trabalhos e trouxeram nesta quinta novos dados sobre a atuação do grupo de atuação estratégica criado para atuar na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Marina Lage repetiu crítica feita em reuniões anteriores de que o tripé da Justiça no Estado "é manco", pois a Defensoria não tem, de fato, a autonomia administrativa e financeira que possuem o Ministério Público e o Judiciário. "O CNJ já aprovou moção de apoio à Defensoria, que deve se dedicar ao sistema carcerário de maneira exclusiva", acrescentou o desembargador Herbert Carneiro.

Cristiano Moreira apresentou relatório sobre a atuação do grupo estratégico nas comarcas de Matozinhos, Sabará e Ibirité. Os defensores constataram que 67% dos requerimentos formulados ao Judiciário não foram apreciados, o que demonstra um "gargalo" também na atuação daquele Poder. Moreira relatou o caso de um preso de Sabará que já havia cumprido 2.127 dias, mesmo tendo uma pena de 1.825 dias. Também naquele município a Defensoria constatou a existência de uma pessoa presa por porte de droga para uso, mesmo isso não sendo mais permitido por lei. Foram relatados vários casos de pessoas que já haviam tido a extinção da pena, mas continuavam na prisão.

Os defensores enfatizaram que essa situação demonstra a importância da Defensoria, que poderia funcionar muito mais se estivesse melhor estruturada. Dos 1,2 mil cargos do órgão, apenas 472 estão providos. No Estado, 61% das comarcas não contam com esse profissional, que presta assistência jurídica ao preso que não tem condições de pagar por um advogado.

Desembargador informa sobre medidas previstas para Ribeirão das Neves

Em entrevista, o desembargador Herbert Carneiro informou a previsão de que, nos próximos 60 dias, a Secretaria de Defesa Social ceda um novo espaço para a instalação da Vara de Execução Penal de Ribeirão das Neves (RMBH). A Vara carece de estrutura e espaço físico, tendo apenas uma juíza para atender ao pleito de mais de 6 mil presos. "Sabemos que o caos está instaurado em Neves, e a Assembleia deu sua contribuição botando o dedo na ferida. É preciso somar esforços para resolver a questão", defendeu. Ele se referiu à visita feita este mês pela comissão especial ao local

Ele disse que a presidência do Tribunal de Justiça já assumiu o compromisso de dotar a Vara de mais dois ou três juízes, com pessoal de apoio, após a cessão de novo espaço. O desembargador disse ainda que o CNJ se propõe a repassar recursos para a compra de equipamentos e para transformar a Vara em modelo nacional, com a expedição, em tempo real, de guias, ofícios, alvarás e mandados de prisão.

Palavra dos deputados - Os parlamentares presentes à reunião elogiaram o método Apac. Os deputados Delvito Alves e Wander Borges afirmaram que o método deveria se estender a todas as 297 comarcas de Minas. Eles também elogiaram a posse de Herbert Viana como desembargador do Tribunal de Justiça e lembraram sua atuação à frente da Vara de Execução Criminal de BH.

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB), presidente; Vanderlei Miranda (PMDB), vice; Durval Ângelo (PT), relator; Delvito Alves (DEM) e Wander Borges (PSB).
Fontewww.almg.gov.br