PROJETO DE LEI QUE DÁ A FISCAIS PODER DE POLÍCIA AFRONTA O ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PROJETO DE LEI QUE DÁ A FISCAIS PODER DE POLÍCIA AFRONTA O ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL



Proposta, enviadas à Câmara em abril do ano passado, começaram agora a ter tramitação






O pacote tributário do governo que dá poder de polícia aos fiscais da Receita Federal começará a ser discutido pelos deputados da Câmara a partir dessa semana. Se o conjunto de projetos for aprovado, será criado um sistema de investigação que dá acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais, beneficiando tanto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto os órgãos similares dos Estados e municípios.



Os fiscais poderão penhorar bens e aplicações financeiras dos devedores, quebrar sigilos, arrombar portas de empresas e casas sem necessidade de autorização judicial. Se aprovada, a regra atingirá as pessoas físicas e jurídicas que tem algum débito com o governo.

O consultor do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal, Lázaro Rosa da Silva, declarou que o pacote tributário enviado pelo governo promove um verdadeiro cerco aos contribuintes. “A penhora poderá ser aplicada contra grande, média ou pequena empresa ou contra a pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU, por exemplo, que nesse caso poderá até ter seus bens penhorados. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, poderia confiscar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município”, disse Silva.

Segundo a prefeitura de São Paulo, por exemplo, 172, 5 mil contribuintes, ou seja 11,5% do total de pagantes, deixaram de efetuar o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no ano passado. Já o último levantamento do Detran, realizado há quatro anos, informou que, somente no Estado de São Paulo, aproximadamente 1,5 milhão de automóveis estavam com o Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso e cada carro tinha deixado de pagar, em média, três anos de impostos.



De acordo com informações da Receita Federal do Brasil, empresas e cidadãos devem mais de R$ 600 bilhões em impostos aos cofres públicos. O valor é equivalente a um quinto do Produto Interno Bruto (PIB). Caso o projeto seja aprovado, a PGFN afirmou que seria possível executar prontamente a cobrança de R$ 4,2 bilhões referentes a impostos com pagamento em atraso.



O Planalto alega que as propostas, que foram enviadas à Câmara em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva, são "indispensáveis" à "modernização" da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da "ampla defesa".



De acordo com Silva, o Poder Judiciário não pode receber determinações para conceder aos oficiais da Fazenda poderes de arrombamento, sob pena de deixar de ser independente. “O fato afronta o artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, é imperioso que fique consignado que o ato de penhora é uma ameaça ao direito, principalmente sem a interferência do Poder Judiciário. Caso essas prerrogativas sejam concedidas, seguramente deixaremos de viver em um estado democrático de direito, isto porque, estas ‘normas’, tal qual está, além de totalmente inconstitucional é retrograda, o que fatalmente nos levará a condições políticas e jurídicas deploráveis, há muito tempo já superadas”.



O consultor do Cenofisco comentou ainda que, caso esse pacote do Governo pretenda a moralização, é necessário que essas regras sejam impostas em primeira mão para aqueles que desviam publicamente dinheiro público em proveito próprio. “A estes sim essa norma deveria ser aplicada. Aliás, regras para impedir essa prática já existe, mas não é aplicada porque?”, questionou Silva.