Sancionada a Lei do Built to Suit

* Marcelo José Lomba Valença

Foi sancionada no dia 19 de dezembro de 2012 a Lei n° 12.744 – A Lei do Built to Suit. Havia uma dúvida generalizada no mercado se, no caso de rescisão antecipada da locação built to suit, a indenização devida pelo locatário referente aos aluguéis vincendos poderia ser cobrada ou não. “Isso porque a Lei de Locações é extremamente abrangente: ela trata desde a locação residencial até as locações comerciais e industriais cujos créditos lastreiam operações estruturadas de emissão de títulos e valores mobiliários.

A Lei n° 12.744 ratificou o conceito de locação built to suit. A locação built to suit ficou definida como sendo a “locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à aquisição prévia, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação”.

Para as locações built to suit prevalecerão as condições livremente pactuadas e no caso de rescisão antecipada pelo locatário, este ficará sujeito a uma multa que não poderá ser superior aos aluguéis vincendos.

Parabéns ao mercado de desenvolvimento imobiliário e de crédito imobiliário estruturado!!! Foram 20 anos sustentando a peculiaridade da locação built to suit em relação às demais locações existentes.

* Sócio responsável pela área de Operações Imobiliárias do Almeida Bugelli Advogados Associados. Consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). É professor do mestrado da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU/USP). Membro fundador da Mesa de Debates de Direito Imobiliário. Também integrou o Conselho para Estruturação e Criação da Agência de Desenvolvimento do Centro de São Paulo. Arbitro da Câmera de Conciliação, Mediação e Arbitragem da CIESP/FIESP. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Especialização em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. LL.M pela Northwestern University, Chicago, EUA. Autor de vários artigos tais como Built to Suit – Operações de Crédito Imobiliário Estruturado, publicado pela Revista de Direito Bancário. Co-autor do livro The Real Estate Law Review, publicado pela Law Business Reasearch.