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quinta-feira, 25 de abril de 2013

NOTA PÚBLICA DAS ASSOCIAÇÕES NACIONAIS DE MAGISTRADOS SOBRE A PEC 33/2011

Associações manifestam preocupação com aprovação de PEC que submete ao Congresso Nacional decisões do STF
 
Para Anamatra, AMB e Ajufe, PEC 33/2011 tem intuito de enfraquecer o funcionamento do Poder Judiciário
 
 
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgou nota pública na tarde desta quinta-feira (25/4) manifestando a preocupação da magistratura com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011.  
 
A proposta prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, decisões de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e de ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC dificulta, ainda, que os tribunais façam o controle de constitucionalidade das leis.
 
“A proposta é claramente inconstitucional, pois prevê a sobreposição de um Poder a outro, ferindo a harmonia e a independência entre os Poderes da República, cláusula pétrea da Constituição Federal. Trata-se de uma clara afronta ao Estado Democrático de Direito”, alerta o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.  O magistrado explica que, de acordo com o parágrafo 4º, art. 60 da Constituição, mesmo que haja vontade parlamentar, não é possível alterar uma cláusula pétrea, assim como ocorre com os dispositivos que preveem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, e os direitos e garantias individuais.
 
Confira abaixo a íntegra da nota:
 
NOTA PÚBLICA DAS ASSOCIAÇÕES NACIONAIS DE MAGISTRADOS SOBRE A PEC 33/2011
 
 
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC 33/2011, vêm a público expressar preocupação  quanto ao encaminhamento de propostas que tenham o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário, resultando no fundo em impunidade e negação de justiça, o que fazem nos seguintes termos:

1) A Constituição de 1988 inaugurou um novo momento no país, fundado na cultura democrática e no respeito às instituições constituídas, no qual a independência e a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário constituem cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração (art. 60, § 4º, III, CF).
 
2) A Constituição Federal, à qual todos estão submetidos, confere ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição e impede qualquer tentativa de restringir ou amesquinhar seu exercício (art. 5º, XXXV). Suas decisões, quando não há mais recursos pendentes, tornam-se imodificáveis (art. 5º, XXXVI), garantia essa que expressa direito fundamental do cidadão e uma preocupação do constituinte com a estabilidade das instituições.

3) A aprovação da PEC 33/2011, ao condicionar a produção de efeitos de decisões do Poder Judiciário no âmbito do controle de constitucionalidade a um juízo do Poder Legislativo, de natureza eminentemente política, bem como ao dificultar a prolação dessas decisões, por intermédio da elevação de quóruns, significará um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que não é bom para o Brasil.
 
4) Os magistrados brasileiros esperam que a PEC 33/2011 e todas as demais propostas que enfraquecem os poderes constituídos sejam rejeitadas e definitivamente arquivadas, ante os riscos para a democracia, para o respeito aos direitos fundamentais e para o aperfeiçoamento das instituições.
 
 
Brasília, 25 de abril de 2013.
 
 
 
NELSON CALANDRA
Presidente da AMB
 
 
 
 
NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe
 
 
 
 
RENATO HENRY SANT’ANNA
Presidente da Anamatra
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