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quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em São Paulo



CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em São Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o pedido  para que seja excluído do texto da Ordem de Serviço 3/2010, do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a expressão  que restringia a uma única vez  o direito do credor idoso ou doente de usufruir da prioridade,  em uma mesma unidade pública devedora. O pedido foi feito pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ).

Em reunião da 19ª Sessão Extraordinária do Conselho, na última terça-feira (29/1) o  plenário acompanhou o relator do Pedido de Providências 00003498-17.2012, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, para quem a Ordem de Serviço continha uma clara afronta à Constituição,  ao fazer essa restrição.
Pela Constituição Federal é permitido o adiantamento do pagamento do precatório alimentar aos maiores de 60 anos de idade e aos que tiverem doenças graves.
O relator considerou  improcedente outro ponto do Pedido de Providência que propunha excluir o artigo 10 da Resolução nº 115 do CNJ, para que este dispositivo preveja expressamente a possibilidade de pagamento preferencial, na forma do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal.
Na avaliação do conselheiro, o dispositivo da Resolução nº 115 não implica em qualquer limitação ao pagamento privilegiado de precatórios para idosos e doentes graves, não contrariando, portanto, o texto constitucional.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
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