Proposta estabelece isenção do IR para aposentados a partir dos 60 anos

Proposta estabelece isenção do IR para aposentados a partir dos 60 anos

Tramita na Câmara proposta que estabelece isenção de Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte aposentado completar 60 anos de idade. A medida, prevista no Projeto de Lei 4627/12, é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

A Proposta antera a Lei 7.713/88. Por ela, a idade mínima para ter direito à isenção é de 65 anos.

Conforme a proposta, a isenção abrange os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, reserva e reforma (no caso de militares) pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público ou por entidade de previdência privada.

A deputada afirma que o projeto atualiza a legislação sobre o Imposto de Renda, que é de 1988, adaptando-a ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741), que é de 2003. Conforme o estatuto, a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, não ao completar 65.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 7172/10, que trata da mesma questão. As propostas tramitam em regime de prioridade.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Se quiserem repercutir o assunto, entrem em contato, indicamos:

Leone Pereira - Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-SP. Possui MBA em Direito do Trabalho. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Fundação Getulio Vargas – FGV e do Complexo Educacional Damásio de Jesus. Autor de várias obras e artigos jurídicos. Advogado.      

Abraços!